Foi protestado por uma dívida que pagou?

Se você foi protestado e teve o nome incluído em cadastrados de devedores (Serasa, SPC) por uma conta já paga ou por uma dívida negociada e tem o comprovante do pagamento/parcelamento, tem direito a indenização por danos morais entre R$ 5 mil e R$ 10 mil.

O juiz dá um prazo, geralmente de 5 dias, para a baixa no Serasa. Se esse prazo é descumprido, há aplicação de multa diária, entre R$ 500 e R$ 1.000.